DIREITO E CIDADANIA
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12 de Novembro de 2019
Lei que pune fake news eleitoral é promulgada após Congresso derrubar veto
O Governo Federal promulgou nesta segunda-feira, a lei que prevê penas mais duras para quem divulgar fake news (notícias falsas) nas eleições. Quem fizer isso pode ficar preso de dois a oito anos, além de ter que pagar multa. Esta lei já está valendo para as eleições municipais do ano que vem.
Para falar mais sobre este assunto, Luiz Geraldo conversou com o Presidente da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB Goiás, Wandir Oliveira. Ouça!
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