Direito e Cidadania
DIREITO E CIDADANIA | 7 de Julho de 2020
Direito de se arrepender do consumidor está suspenso por 4 meses
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Um projeto de lei, aprovado no congresso nacional, suspendeu até 30 de outubro o Direito de Arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. A suspensão é válida para entrega domiciliar de medicamentos e comida.

 

Sobre o assunto, Luiz Geraldo conversou com o doutor Rogério Rodrigues Rocha, advogado de Relações de Consumo. Ouça!

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