CBN Goiânia
POLÍTICA | 17 de Setembro de 2019
Presidente da Alego quer prazo de 4 a 5 anos para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal
XCB

Hoje, pelo texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), caso o limite do funcionalismo ultrapasse o teto, o ente tem dois quadrimestres para se adequar. Na esfera estadual, o Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não podem comprometer mais de 3% da receita corrente líquida com pessoal; o Judiciário, 6%; o Executivo, 49%; e o Ministério Público, 2%.

 

Confira a entrevista!

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