PARADO HÁ 50 DIAS
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21 de Outubro de 2022
Justiça determina que Prefeitura de Goiânia se manifeste sobre emissão de alvarás de uso de solo
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO) entrou na Justiça com um pedido de liminar para regularizar a emissão dos alvarás de uso de solo. Na última terça-feira (18), a juíza Patrícia Machado Carrijo deu um prazo de 72 horas para que a prefeitura se manifeste sobre a decisão. O prazo terminou nesta quinta-feira. O pedido do Conselho foi feito porque o projeto de lei do uso e ocupação do solo rural é uma das 14 leis do Novo Plano Diretor, que devem ser aprovadas na Câmara de Vereadores, no entanto está parada desde o dia 1° de setembro, quando o plano entrou em vigor. Sem a aprovação, nestes 50 dias, não foi possível ter nenhum tipo de abertura de processo para construção regular na cidade.
Ouça a matéria de Daniela Versiane:
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