Carlos Costa

A nota técnica enviada pelo Executivo à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que mostra que 4 poderes ultrapassam o teto de gastos ainda repercute dentro da Assembleia Legislativa.A nota foi recebida dentro da Alego como uma espécie de recado à tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O documento da Secretaria da Economia aponta que Tribunal de Justiça (TJ-GO), Defensoria Pública do Estado (DPE), Assembleia Legislativa (Alego) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ultrapassaram o teto de gastos estabelecido pela Lei Complementar, que instituiu as regras do Regime de Recuperação Fiscal.

A principal crítica foi a divulgação dos dados individualizados dos poderes, uma vez que a alteração na Constituição Estadual permite que apenas o limite global do estado seja considerado.

Durante evento de aniversário do deputado estadual e presidente da Alego Bruno Peixoto, o governador Ronaldo Caiado falou da importância da união dos poderes para superar os problemas enfrentados.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta metas da administração pública estadual, também é responsável pela organização dos orçamentos como despesa de pessoal e encargos sociais. O projeto enviado pelo executivo apresenta no artigo 26  que a soma das despesas não poderá exceder os valores nominais empenhados no exercício de 2021, corrigidos pela inflação do entre 2022 e 2025.

O trecho aponta, nominalmente, que o teto referente ao RRF deve ser regra para o Executivo, mas também pelo Legislativo e Judiciário, bem como para os órgãos governamentais autônomos: Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, Defensoria Pública Estadual e Ministério Público Estadual.

Por Eliara Salla.

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