O spray de pimenta para defesa pessoal das mulheres já pode ser vendido no Brasil. Antes, esse tipo de produto era restrito às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública. Segundo a advogada, Ana Carolina Fleury, para comprar o spray, a mulher precisa ter mais de 18 anos, apresentar um documento com foto, comprovante de residência e declarar que não tem condenação por crime com violência. Além das exigências para a compra, a lei determina que apenas produtos de menor potencial ofensivo vão poder ser comercializados. O spray deve ser feito à base de extratos vegetais, não pode ter efeito letal nem causar danos permanentes à saúde. PM utiliza spray de pimenta para apartar confusão entre torcedores durante final do Goianão Pessoas que comemoravam vitória do Lula são presas em Anápolis; PM teria utilizado spray de pimenta