A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou Ação Civil Pública na 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, requerendo a anulação de todos os procedimentos sancionatórios instaurados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do de Goiás contra o ex-secretário municipal de Saúde de Goiânia, Elias Rassi Neto. A ação aponta que foram abertos mais de 1.200 procedimentos em dois anos, média superior a 1,6 processo por dia útil. O Membro da Coordenação Executiva da ABJD e da Rede Lawfare Nunca Mais, Camilo Bueno Rodovalho explicou que a petição sustenta que a prática, embora formalmente respaldada em normas administrativas, viola frontalmente os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, configurando excesso de poder punitivo e desvio da finalidade pública do controle externo.