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A Lei dos Aplicativos, como está sendo chamado o projeto de lei complementar 12/2024, foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e enviada à Câmara dos Deputados. A lei prevê a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo.

Em todo o país, há mais de 1,5 milhão de motoristas na informalidade. Em Goiás, o número chega a 68 mil profissionais. Atualmente, quem trabalha como motorista de aplicativo não tem direitos a férias, cobertura previdenciária ou seguridade social.

O secretário-executivo do Ministério do Trabalho, Chico Macena, afirma que o governo federal montou um grupo de trabalho para ouvir motoristas, sindicato e representantes das empresas dos aplicativos e chegaram ao projeto enviado aos deputados federais. Diferentemente do que está sendo disseminado, o valor de 32 reais e 09 centavos por hora rodada é o piso, o valor mínimo que deverá ser pago aos motoristas, não o teto.

De acordo com Chico Macena, o valor foi um equilíbrio encontrado entre o que o que foi proposto pelas empresas e o valor pedido pelos trabalhadores. Além disso, o valor estimou gastos com combustível, internet e outras despesas.

Com a lei, o trabalhador deverá fazer uma contribuição previdenciária. O motorista contribuirá com 7,5% enquanto a empresa vai contribuir com 20%. Os valores dos encargos serão mostrados aos motoristas logo ao final da corrida. Chico Macena explica que o percentual é maior que o cobrado para Microempreendedores Individuais, porque o valor a da aposentadoria para MEI é equivalente a um salário mínimo, inferior ao previsto para motoristas de aplicativo.

O deputado goiano Glaustin da Fokus, do Podemos, é contra o projeto, porque acredita que as condições impostas pela lei afastará as empresas de aplicativos do país.

Caso a lei seja aprovada nos moldes enviados pelo governo, motoristas que cumprirem 8 horas diárias não poderão receber menos de 1412 reais; eles não precisarão ser exclusivos de nenhuma plataforma; os trabalhadores poderão trabalhar até 12 horas em cada empresa.

Os trabalhadores não se tornarão celetistas. Mesmo assim, terão direitos previstos para quem tem carteira assinada, como direito a auxílio e licença maternidade e todos os direitos previstos aos segurados do INSS. Os empregadoras não poderão excluir motoristas à revelia. Os motoristas terão direito de defesa. A intenção é manter a autonomia do trabalhador, mas garantindo o mínimo de direito trabalhista.

Para valer, o projeto precisa de duas votações na Câmara e no Senado. O texto havia sido enviado ao Congresso com urgência constitucional, o que travaria a pauta na Câmara, caso não fosse votada em 45 dias. No entanto, parlamentares negociaram com o governo 60 dias adicionais para que possam apreciar a matéria nas comissões. A negociação é para que o projeto seja votado no dia 12 de junho.

Por Fernanda Santos.