Começou a tramitar ontem na Comissão de Constituição e Justiça a PEC do Teto de Gastos, necessária para a adesão de Goiás ao RRF. Deputados da base devem apresentar dois votos em separado, na próxima sessão da CCJ, para alterar a Proposta. O primeiro reduz o prazo da vigência da norma de 2031 para 2027 e o segundo acrescenta um trecho especificando que o limite não impede o Estado de realizar concursos públicos, progressões de carreira ou promoções, desde que não extrapolem o teto.

Confira a análise de Fabiana Pulcineli.