PAPO POLÍTICO
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14 de Fevereiro de 2020
Decreto do TJ regulamenta licença-prêmio para juiz, apesar de o benefício ter sido extinto em Goiás
Decreto publicado em suplemento do Diário da Justiça, em 11 de fevereiro, regulamenta a concessão de licença-prêmio para juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), apesar de o benefício ser alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
Os magistrados ganham direito ao benefício um mês depois de os servidores estaduais o perderem, visto que foi extinto, no âmbito do Estado, pelo novo estatuto dos servidores estaduais, sancionado neste ano pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).
Ouça a análise de Fabiana Pulcineli.
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Os dois projetos de lei que concedem 4,62% de data-base aos servidores estaduais, o mesmo percentual de reajuste referente ao piso salarial dos professores, têm impactos anuais de cerca de R$ 500 mil.
Ouça abaixo:
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