CBN Goiânia
STF | 28 de Março de 2024
STF atende pedido do governo e livra Goiás de romper o teto de gastos

Em decisão do começo desta quarta-feira, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, acolheu parte dos pedidos feitos pelo governo de Goiás para furar o teto de gastos nas contas públicas do ano passado. O pedido foi feito no segundo semestre do ano passado, diante da possibilidade do estouro no teto de gastos com pessoal.  Na ação, o estado pediu a isenção de penalidades, alegando queda de arrecadação por medidas externas, principalmente pela limitação do ICMS estabelecida em lei federal de combustíveis, energia e comunicações.

Na decisão o Ministro determinou que sejam declaradas apenas as despesas tidas como mínimas para saúde e educação, de acordo com as estimativas orçamentárias previstas antes das leis que alteraram a limitação do imposto. Mesmo que elas tenham ultrapassado o limite mínimo constitucional após a queda de arrecadação imposta por força das leis complementares. O documento também prevê a retirada do montante repassado, compensado ou abatido pela União por conta da Lei de compensação financeira pela diminuição da arrecadação dos governos estaduais, distrital e municipais. 

Por: Andressa Vasconcelos 

 

 

 

 

 

Leia também


Publicidade
  • Goianão
    Imagem
    Imagem
    Dia 27/03 - OBA - 19h30