DIREITO E CIDADANIA
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1 de Outubro de 2019
Obras públicas podem gerar direito a indenização
Com tantas obras por Goiânia, comerciantes têm reclamado dos prejuízos, chegando até a fechar as portas. O prefeito de Goiânia, preocupado também com a situação, assinou um decreto municipal que prevê punições e multas as empresas que não cumprirem os prazos de obras. As obras são necessárias para melhoria da cidade, mas como é que fica o direito de quem é afetado por elas. Ele pode pedir alguma indenização?
O presidente da Comissão de Mobilidade Urbana e Transporte Coletivo da OAB Goiás, Estenio Primo de Souza, participou do CBN Goiânia desta terça-feira (01) e explicou o assunto. Ouça!
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