DIREITO E CIDADANIA
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21 de Maio de 2019
Estabelecimentos devem ter local disponível para guarda e amamentação dos filhos de funcionárias
Um shopping da capital foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho a construir e manter uma creche destinada à amamentação para funcionárias das lojas do estabelecimento.
A Ação Civil Pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT), pediu que o shopping cumprisse o que determina a CLT, que prevê que toda empresa com mais de 30 empregadas mulheres, com idade superior a 16 anos, tenha um local apropriado para seus filhos no período da amamentação.
Sobre o assunto, Luiz Geraldo e Mariani Ribeiro conversaram com o advogado especialista em Direito do Trabalho, Fabiano Rodrigues. Escute!
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