Cenário Econômico
CENÁRIO ECONÔMICO | 11 de Setembro de 2019
Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos

O Código de Defesa do Consumidor completa hoje 29 anos. Ele trata das relações de consumo em todas as esferas. Na civil, define  as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados. Na administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo. E na penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei. 

 

Confira o comentário de Leandro Resende.

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