STF
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9 de Novembro de 2024
STF valida emenda constitucional que permite contratação de servidores pela CLT
Reprodução/Freepik
O Supremo Tribunal Federal validou a Emenda Constitucional que acabou com a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único para servidores públicos concursados da administração direta e indireta.
A decisão permite que a União, estados e municípios escolham entre contratar servidores sob o regime estatutário, que traz mais estabilidade ao concursado, ou pelo regime celetista.
Para a advogada especialista em direito público, Ana Helena Guimarāes, a decisão tem pontos positivos e negativos.
A decisão do STF não afeta editais que já foram publicados ou servidores que já são concursados.
Desta forma, os concursos públicos devem seguir as disposições previstas no edital no momento da publicação.
Por Laylla Alves
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