O projeto de lei que visa regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) foi aprovado no Senado nesta semana. A nova legislação estabelece limites e permissões para a utilização da tecnologia em diversas áreas, como controle de trânsito, segurança pública, diagnóstico médico e até criação de conteúdos digitais. 

Entre os principais pontos do texto, destaca-se que ferramentas de IA deverão ser devidamente identificadas, e a IA generativa precisará fornecer acesso aos conteúdos originais utilizados na criação de novos materiais. A regulamentação exclui o uso privado, a defesa nacional e os testes de sistemas não lançados no mercado, concentrando-se no uso comercial da tecnologia.

O advogado especializado em Direito Digital, Rafael Maciel, ressaltou a importância da regulamentação da IA no Brasil, ele explica que o projeto de lei, inspirado pela União Europeia, visa criar mecanismos com base no risco das ferramentas de IA. 

Maciel alertou ainda para o equilíbrio necessário entre regulamentação e inovação, para evitar que o Brasil se torne um ambiente desfavorável ao desenvolvimento de novas tecnologias e startups.

Embora big techs como Google e Microsoft não tenham sido incluídas na classificação de "alto risco", áreas como segurança pública, diagnóstico médico e seleção em vestibulares foram classificadas como de alto risco, com decisões, preferencialmente, sendo supervisionadas por humanos.

Arthur Igreja, especialista em tecnologia, abordou o grande desafio de regulamentar a IA, destacando que, embora o projeto de lei estabeleça obrigações e penalidades, será difícil acompanhar a evolução da tecnologia ao longo do tempo.

Igreja também mencionou que, apesar das aplicações de alto risco já estarem definidas, ainda faltam detalhes objetivos, como limites claros, e as penalidades podem não ser totalmente precisas.

O projeto também prevê punições severas para empresas que desrespeitarem as normas, incluindo multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, além de restrições na operação de sistemas de IA. Após a aprovação no Senado, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados.

Por Déborah Marques