DECRETO
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5 de Dezembro de 2024
Câmara de Goiânia aprova decreto que suspende atos do prefeito Rogério Cruz
Millena Cristina/CBN Goiânia
O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira o projeto de decreto legislativo do presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), que suspende os efeitos dos dois decretos do prefeito Rogério Cruz (SD) publicados na semana passada em que nega a executoriedade de dois artigos da lei do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, o Refis 2024.
Como se trata de um decreto legislativo, uma votação em plenário é suficiente. Na prática, o ato de Policarpo visa derrubar a ação de Rogério Cruz de vetar a executoriedade das emendas ao Refis.
O Refis 2024 foi aprovado pela Câmara com emendas articuladas pelo prefeito eleito, Sandro Mabel (UB), e vetadas por Cruz, as quais ampliam o prazo das negociações de dívidas até fevereiro de 2025, e oferta desconto nos valores dos honorários de sucumbência (variando de 50% a 70%) para facilitar os acordos com os inadimplentes.
Durante discussão da matéria o vereador Anselmo Pereira considerou lamentável o decreto do prefeito e destacou a segurança jurídica da matéria:
Na justificativa do decreto legislativo, Policarpo afirma que é de exclusiva atribuição da Casa "sustar atos do Executivo que extrapolem a competência deste". O chefe do Legislativo municipal destaca ainda que a norma assinada pelo prefeito é "incabível".
Em nota a Prefeitura de Goiânia, afirmou que por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), analisa as medidas judiciais cabíveis e que já existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em andamento movida pela OAB e pela Prefeitura.
Ouça reportagem:
Por Eliara Salla
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