Direito e Cidadania
DIREITO E CIDADANIA | 15 de Agosto de 2017
Especialista explica quando o consumidor tem direito a devolução em dobro
Pedro Paulo Couto
kk

O Código de Defesa do Consumidor prevê a restituição dobrada quando há cobrança indevida, mas o Judiciário tem considerado que essa reparação só deve ser acionada se houver má fé por parte da empresa.

 

Mas é preciso entrar na Justiça para obter a devolução em dobro? Sobre o assunto, Luiz Geraldo conversou com Murilo Rodrigues Caldeira, membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-GO. Ouça!

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